Projeto de Lei Nº 5194/2018Fechado
Acrescenta o art 13-A à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Dispõe sobre a disponibilização mensal na Internet, pelo Poder Executivo, da demonstração da forma de apuração da base de cálculo a que se refere o § 19 do art 13 da referida lei.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Acrescenta o art 13-A à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Dispõe sobre a disponibilização mensal na Internet, pelo Poder Executivo, da demonstração da forma de apuração da base de cálculo a que se refere o § 19 do art 13 da referida lei.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).