Projeto de Lei Nº 3875/2016
Concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação de que tratam as Leis 15293, de 2004, e 15784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29 4, 14 5, 16 6, 25 6, 1º 7, 9 7, 15 7, e no período de 27 7 a 20 10, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
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Concede anistia aos profissionais da educação básica do Estado integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação de que tratam as Leis 15293, de 2004, e 15784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas no ano de 2015, referentes aos dias 29 4, 14 5, 16 6, 25 6, 1º 7, 9 7, 15 7, e no período de 27 7 a 20 10, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
Participações encerradas.
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