Projeto de Lei Nº 4344/2013Fechado
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART 3 DA LEI 11666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART 224, PARÁGRAFO 1, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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