Projeto de Lei Nº 3078/2015Fechado
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.
7 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 12/11/2015
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Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.
7 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 12/11/2015
Walter Cordeiro dos Santos
24/11/2015 às 16:25A favor
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