Proposta de Emenda à Constituição Nº 61/2013
ACRESCENTA O ART 135-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS QUE ABRIGAM ESTABELECIMENTO PRISIONAL).
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/02/2014
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ACRESCENTA O ART 135-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS QUE ABRIGAM ESTABELECIMENTO PRISIONAL).
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Participações encerradas.
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