Projeto de Lei Nº 2859/2015Fechado
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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