Projeto de Lei Nº 2050/2015
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 20359, de 6 de agosto de 2012. (Que revoga a lei estadual que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos o trecho rodoviário que especifica, destinado à instalação de via urbana.)
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 20359, de 6 de agosto de 2012. (Que revoga a lei estadual que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos o trecho rodoviário que especifica, destinado à instalação de via urbana.)
Participações encerradas.
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