Projeto de Lei Nº 3720/2013Fechado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRADO LOCALIZADAS NO ESTADO INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO DA PRIMEIRA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DA SEGUNDA VIA NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO NOTIFICADOS.
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