Projeto de Lei Nº 438/2011Fechado
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM CARTÓRIOS SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DISPOSTOS NAS LEIS 12461, DE 1997, E 13643, DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/02/2014
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