Projeto de Lei Nº 1408/1997Fechado
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ISENTA DO PAGAMENTO DE ICMS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DESTINADA À EXPORTAÇÃO).
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