Projeto de Lei Nº 2975/2012Fechado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESTAURANTES E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO OFERECEREM ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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