Projeto de Lei Nº 466/1999Fechado
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12708, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAES. (ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO MICRO GERAES ÀS ASSOCIAÇÕES DE ARTESÃOS).
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