Projeto de Lei Nº 4223/2013Fechado
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A SER DADA PELO ESTADO EM CASOS DE OBRAS ESSENCIAIS DE INTERESSE NACIONAL DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE, SANEAMENTO E ENERGIA, NOS CASOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA, NOS TERMOS DO ART 14 DA LEI FEDERAL 11428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
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