Projeto de Resolução Nº 48/2024
Susta os efeitos do Decreto 496, de 12 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas.
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Susta os efeitos do Decreto 496, de 12 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas.
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