Projeto de Lei Nº 2359/2024Aberto
Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e dá outras providências. (Acrescenta o art 8º-H, determinando que a carga horária semanal de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar possa ser acrescida temporariamente de até 16 horas semanais.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e dá outras providências. (Acrescenta o art 8º-H, determinando que a carga horária semanal de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar possa ser acrescida temporariamente de até 16 horas semanais.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).