Projeto de Lei Nº 2147/2024Aberto
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Preto o imóvel que especifica. (Destinação: promover moradias e todo o conjunto de serviços e equipamentos públicos, com vistas à garantia de assistência social, educação, saúde, alimentação, cultura, esporte e lazer às famílias de baixa renda do município.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Preto o imóvel que especifica. (Destinação: promover moradias e todo o conjunto de serviços e equipamentos públicos, com vistas à garantia de assistência social, educação, saúde, alimentação, cultura, esporte e lazer às famílias de baixa renda do município.)
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