Projeto de Lei Complementar Nº 46/2024
Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta incisos XV a XXX ao §1º do art 3º e §4º ao art 3º, dispondo sobre modalidades de assédio moral.)
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Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta incisos XV a XXX ao §1º do art 3º e §4º ao art 3º, dispondo sobre modalidades de assédio moral.)
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