Projeto de Lei Nº 1977/2024Aberto
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso o imóvel que especifica. (Destinação: implantação da sede da Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Endemias, Departamento de Vigilância Sanitária e Centro de Atenção Psicossocial.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso o imóvel que especifica. (Destinação: implantação da sede da Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Endemias, Departamento de Vigilância Sanitária e Centro de Atenção Psicossocial.)
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