Projeto de Lei Nº 1869/2023Aberto
Autoriza o Poder Executivo estadual a doar ao Município de Montes Claros o imóvel que especifica. (Destinação: abrigo de Unidade Básica de Saúde – UBS –, tipo III, que será estruturada para realizar atendimento básico de saúde e projetos sociais.)
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