Projeto de Lei Nº 1500/2023
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 14, dispondo sobre compensação por erro em cáculo de índices para distribuição da parcela de ICMS aos Municípios.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 14, dispondo sobre compensação por erro em cáculo de índices para distribuição da parcela de ICMS aos Municípios.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).