Projeto de Lei Nº 1480/2023Aberto
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Retiro os trechos rodoviários que especifica.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/10/2023
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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Retiro os trechos rodoviários que especifica.
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