Projeto de Lei Nº 1209/2023
Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências. (Altera arts 1º e 2º e acrescenta artigo, dispondo sobre objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, bem como sobre competências do Poder Público para sua efetivação, e revoga o parágrafo 1º do art 4º, o inciso XI do art 6º e o art 17.)
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Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências. (Altera arts 1º e 2º e acrescenta artigo, dispondo sobre objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, bem como sobre competências do Poder Público para sua efetivação, e revoga o parágrafo 1º do art 4º, o inciso XI do art 6º e o art 17.)
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