Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023
Institui a Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público no Estado. (Acrescenta inciso XII ao artigo 217, artigo 217-A e inciso VII ao artigo 250 da Lei 869 1952, dispondo sobre assédio moral contra servidor público.)
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Institui a Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público no Estado. (Acrescenta inciso XII ao artigo 217, artigo 217-A e inciso VII ao artigo 250 da Lei 869 1952, dispondo sobre assédio moral contra servidor público.)
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