Projeto de Lei Nº 924/2023

Importante inciativa do parlamentar. Sugiro que a transação administrativa não cause danos à hierarquia e à disciplina. Para isso, faz-se necessário conjugar critérios objetivos e subjetivos capazes de evitar a banalização do instituto. A iniciativa garante mais tempo de dedicação para outros processos mais complexos. Que o uso do instituto tenha limites claros. Importante relacionar o seu uso aos processos que cause grande impacto institucional (Ex: uso e costumes ilegais), sempre avaliando o custo-benefício, caso a caso.