Projeto de Lei Nº 3903/2022Fechado
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
12 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 25/05/2023
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Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
12 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 25/05/2023
Rfa
23/08/2023 às 12:35Contra
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Alexandro Correia Marins
21/06/2023 às 19:34A favor
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Fabricio
20/06/2023 às 19:48A favor
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Marcio Peralva
13/06/2023 às 09:31A favor
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