Projeto de Lei Nº 574/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigo, excluindo operação interna de saída de sorvete e preparado para fabrico de sorvete de regime de substituição tributária de que trata art 13 e Anexo XV do Decreto 43080 2002.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.6.5. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigo, excluindo operação interna de saída de sorvete e preparado para fabrico de sorvete de regime de substituição tributária de que trata art 13 e Anexo XV do Decreto 43080 2002.)
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.6.5. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).