Proposta de Emenda à Constituição Nº 13/2023

As emendas individuais impositivas distorcem o sistema político-administrativo. Os recursos que o governo deveria estar administrando, com o aval e fiscalização do Legislativo, e com o aval da população por meio de votação majoritária, são pulverizados para aplicação individual e "impositiva" de parlamentares que não têm um projeto de governo e que não têm a votação majoritária que o governo tem. Talvez assim os parlamentares fortaleçam as suas "bases eleitorais". Mas enfraquecem o projeto de governo eleito pelo povo, enfraquecem o papel do governo e enfraquecem o papel do Legislativo ao confundi-lo com o papel do Executivo.