Projeto de Lei Nº 463/2023
Altera a alínea "h" do inciso II da Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Acrescenta alínea "h" ao art. 4º, dispondo sobre fomento a iluminação de espaço público destinado a desporto.)
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Altera a alínea "h" do inciso II da Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Acrescenta alínea "h" ao art. 4º, dispondo sobre fomento a iluminação de espaço público destinado a desporto.)
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