Projeto de Lei Nº 4018/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO O TRECHO QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INTEGRARÁ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO.)
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Participações encerradas.
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