Projeto de Lei Nº 228/2023Aberto
Altera a Lei 7772, de 8/9/1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e a Lei 20922, de 16/10/2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para proibir atividades minerárias por meio de termo de ajustamento de conduta. (Altera o § 9º e acrescenta o § 9º-A ao art 16 da Lei 7772 1980 e acrescenta o § 11-A ao art 106 da Lei 20922 2013, estabelecendo penalidade de suspensão de atividade minerária sem licença ambiental e proibindo o exercício de atividade minerária por meio de termo de ajustamento de conduta.)
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Altera a Lei 7772, de 8/9/1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e a Lei 20922, de 16/10/2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para proibir atividades minerárias por meio de termo de ajustamento de conduta. (Altera o § 9º e acrescenta o § 9º-A ao art 16 da Lei 7772 1980 e acrescenta o § 11-A ao art 106 da Lei 20922 2013, estabelecendo penalidade de suspensão de atividade minerária sem licença ambiental e proibindo o exercício de atividade minerária por meio de termo de ajustamento de conduta.)
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