Projeto de Lei Complementar Nº 83/2022Fechado
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
0 a favor6 contra
Inicio das opiniões: 31/05/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
0 a favor6 contra
Inicio das opiniões: 31/05/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).