Projeto de Resolução Nº 178/2022Fechado
Altera o art 6º da Resolução 5347, de 19 de dezembro de 2011. (Reconhece como atividade de risco o efetivo exercício da função de natureza auxiliar à atividade de segurança e policiamento interno pelo detentor do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria.)
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