Projeto de Lei Nº 3711/2022Fechado
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2021, e dá outras providências.
4 a favor4 contra
Inicio das opiniões: 10/05/2022
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2021, e dá outras providências.
4 a favor4 contra
Inicio das opiniões: 10/05/2022
Andrea Thereza Pádua Faria
18/05/2022 às 10:07A favor
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Andrea Thereza Pádua Faria
18/05/2022 às 09:56A favor
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Johnson Valadares Xavier
15/05/2022 às 15:55Contra
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