Projeto de Lei Nº 3523/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica. (Destinação: regularização de imóvel que abriga o Centro de Combate a Endemias e Almoxarifado-Saúde.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica. (Destinação: regularização de imóvel que abriga o Centro de Combate a Endemias e Almoxarifado-Saúde.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).