Projeto de Lei Nº 3341/2021Aberto
Determina a vinculação do desconto para pagamento de IPVA em situação de total adimplência ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte, nos termos do Decreto 43709, de 23 de dezembro de 2003.
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Determina a vinculação do desconto para pagamento de IPVA em situação de total adimplência ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte, nos termos do Decreto 43709, de 23 de dezembro de 2003.
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