Projeto de Lei Nº 3108/2021Aberto
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 14/09/2021
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Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
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Thiago
11/09/2023 às 08:24Não votou
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