Projeto de Lei Nº 2346/2020
Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas no Estado, tais como hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
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Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas no Estado, tais como hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
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