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Projeto de Lei Nº 2177/2020
Aberto

5 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 22/09/2020
Gustavo Furtado da Silveira
A favor
13/02/2023 às 20:46
Totalmente a favor. O provimento 93 editado pelo TJMG ao arrepio da lei federal 8935 delimitou a circunscrição do cartorio de distrito unicamente ao distrito, sendo certo que a lei federal 8935 delimitou a circuscricao dos rpcn a área do município.
Gut
A favor
08/12/2021 às 15:26
Iguala as condições dos Cartórios, principalmente os dos Distritos, que precisam dessa condição para atuar e gerir seus serviços. Muito bom o projeto, espero que seja aprovado logo!

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