Projeto de Lei Nº 1935/2020Aberto
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.)
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Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.)
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