Projeto de Lei Nº 2039/2020
Altera a Lei 23631, de 2 4 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, e da outras providências.
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Altera a Lei 23631, de 2 4 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, e da outras providências.
Participações encerradas.
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