Projeto de Lei Nº 1971/2020
Altera a Lei 23631, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos de concessão dos descontos estabelecidos pelo art 1º-A da Lei Federal 12212, de 20 de janeiro de 2010.
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Altera a Lei 23631, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos de concessão dos descontos estabelecidos pelo art 1º-A da Lei Federal 12212, de 20 de janeiro de 2010.
Participações encerradas.
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