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Projeto de Lei Nº 1938/2020
Fechado

1 a favor26 contra
Inicio das opiniões: 08/05/2020
Luis Eduardo de Araújo Gomes
Contra
24/05/2020 às 13:16
Não há como o Governador não vetar essa sandice, pois todos sabemos, e nossos Excelentíssimos representantes no Parlamento Mineiro deveriam saber, que SÓ O CONGRESSO NACIONAL PODE INSTITUIR CRIMES.... tanto que o próprio artigo da Constituição Estadual que trazia disposição idêntica foi dado por inconstitucional, nessa parte, pela ADI 1.901 com acórdão publicado no Diário Oficial da União em 10/2/2003 - É BURRICE ou Mau caratismo o que está acontecendo ????
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Daniel de Paula Ferreira e Medeiros
Contra
22/05/2020 às 14:21
Sou servidor do Tribunal de Justiça e trabalho na Comarca de Betim/MG, esse projeto de lei é absurdamente vergonhoso, ninguém está acima da lei, eu espero sinceramente que o Governador Romeu Zema vete o trecho que prevê o crime de responsabilidade. A iniciativa privada não pode pagar sozinha pelos efeitos nefastos da pandemia, é mais do que justo que todo o funcionalismo público também arque com medidas mais rígidas, SEM DISTINÇÕES!
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Sócrates Júnior
Contra
19/05/2020 às 21:12
É uma vergonha esse tipo de atitude desses parlamentares que querem criminalizar o fato de seus vencimentos não ocorrerem em dia. Vcs não estão acima de ninguém, perante a constituição somos todos iguais. Isso é um absurdo. A esperança dos mineiros é que temos um governador. Governador vete esse PL absurdo. Convoque uma coletiva e expõe para os mineiros oq os deputados fazem na calada da noite.
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Everton de Vasconcelos
Contra
18/05/2020 às 14:21
Segundo nossa constituição todos são iguais perante a lei... então pq os legislativo e o judiciário tem direito de receber em dia e a saúde, segurança pública e educação não? Na minha opinião a educação, a saúde e a segurança pública tem mais necessidade de receber em dia do que os 3 poderes já que recebem bem menos...
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Luis Junior
Contra
16/05/2020 às 16:09
Sou contra. Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública cortem seus custos e gasto, que são bem altos. Todos tem que ajudar neste momento delicado para o Estado de Minas Gerais.
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Rachel
Contra
16/05/2020 às 13:57
Só podem estar brincando com a cara do povo. O motivo é ganância financeira ou política? Acho que é uma mistura inescrupulosa dos dois.
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Flavio Mattos
Contra
16/05/2020 às 09:02
Prezados Deputados. Quando vão acordar para o caos econômico que nosso estado está vivendo? E o caos sanitário? E o caos humano? Quando irão tomar medidas efetivas e colocar o bolso de vocês junto no apoio a essa crise que se tornará maior que Mariana e Brumadinho juntas? Cortem privilégios!!! Tragam soluções!!!! Economizem!!!! Vamos salvar vidas e pessoas do desemprego!!!! Vamos somar forças!!??
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JRAR
Contra
15/05/2020 às 18:38
Engraçado, uma simples consulta à Constituição do Estado de Minas Gerais nos revela algo interessante: O art. 162, § 2º veda a retenção ou restrição ao repasse ou emprego dos recursos atribuídos aos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, sob pena de crime de responsabilidade. Mas a expressão “sob pena de crime de responsabilidade” foi declarada inconstitucional em 3/2/2003 na ADI 1.901. Agora vem a Assembleia Legislativa querer incluir a mesma previsão numa lei ordinária? Me parece bem evidente a tentativa de blindar certos Poderes e órgãos. Mas fica a pergunta: Se todos nós estamos passando pela mesma crise, pela mesma pandemia, porque os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública não podem arcar com as consequências da crise igual a todos os outros? Cadê a isonomia? Acho que devem ter se esquecido de que a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento dos três poderes, mas deve assegurar "investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico, ...", nos termos do art. 158 da Constituição Estadual. Não há lugar para dois pesos e duas medidas, nenhum órgão ou Poder deve ser privilegiado.
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Bruno
Contra
15/05/2020 às 16:07
Sou servidor do executivo e estou trabalhando, executando serviços administrativos e de campo, além de colegas do mesmo órgão que estão diariamente fiscalizando frigoríficos, laticínios e demais indústrias de alimentos. O IMA está trabalhando sem receber salário, sem décimo terceiro e esses caras querem receber direitinho pra ficar em casa? me poupe ne
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Marcelo Jorge de Oliveira
Contra
15/05/2020 às 12:45
Absurdo!!! Estamos na rua lutando contra a criminalidade, exposto a tudo e a todos, colocando nossa saúde e a de nossos familiares em risco e me vem uma atitude desta. Ação de parlamentares eleitos para representarem os interesses do povo, e não o do seus bolsos.
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Leo Coelho
Contra
15/05/2020 às 09:49
Hoje todos acordamos com um novo tapa no rosto. Pelo que observamos, os eleitos para nos representarem souberam demonstrar com exatidão seu objetivo junto ao poder. Ressalvada a crítica, pois não queremos extrapolar a razoabilidade de nossas palavras, temos uma sugestão para o citado artigo: "Art. 3º – Face o estado de calamidade pública de que trata a Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020, o repasse dos recursos previsto no art. 168 será realizado de forma proporcional as divergências entre o planejamento anual e a arrecadação final dos cofres do estado analisado em periodicidade mensal."
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Ernani Martins
Não votou
15/05/2020 às 09:21
Acordei hoje com essa triste e lamentável notícia, nobre amigo. A postura do legislativo mineiro não está sendo coerente com a honra, ética e moralidade do povo das MINAS GERAIS. Não foi pra esse fim que confiamos aos legisladores os nossos votos. Será que as outras classes não existem? Senhores deputados, Vossas Senhorias são oriundos de onde????
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Marcelo
Contra
15/05/2020 às 07:44
Sou contra, a corda não pode sempre arrebentar do lado da *classe trabalhadora*...
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Danielle Soares Gervásio Souza
Contra
12/05/2020 às 16:43
Sou contra.
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fernandes
Contra
12/05/2020 às 09:36
Sou contra, porque o projeto só tende a prejudicar a classe, mais do que já é!!!
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