Projeto de Lei Nº 1932/2020Fechado
Altera o anexo a que se refere o § 1º do art 2º da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.)
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Altera o anexo a que se refere o § 1º do art 2º da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.)
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