Projeto de Lei Nº 1446/2020Fechado
Altera os arts 17, 19 e 22 e os anexos VI e IX.1 da Lei 22790, de 2017, e dá outras providências. (Que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.)
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