Requerimento nº 3.795/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado e das deputadas Bella Gonçalves e Ione Pinheiro e dos deputados Gustavo Santana e Noraldino Júnior aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 20/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria vem desenvolvendo para apoiar a universalização do saneamento até 2033 e a regionalização dos serviços no Estado, em cumprimento ao disposto no Novo Marco Legal de Saneamento – Lei nº 14.026, de 2020 –, em que se esclareça se o Projeto de Lei nº 2.884/2021, que trata da instituição das unidades regionais de saneamento no Estado, que foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.

Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2023.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).

Justificação: Ressalte-se, por oportuno, que este requerimento faz parte das ações previstas de acompanhamento intensivo por essa comissão, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024.