Requerimento nº 1.728/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Maria Clara Marra e dos deputados Charles Santos, Celinho Sintrocel e Gustavo Santana aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 16/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que, na regulamentação da reforma administrativa, recentemente aprovada por esta Casa, seja criado um setor na estrutura da Seinfra voltado especificamente para o transporte ferroviário, tendo em vista a importância crescente desse modal para o desenvolvimento do Estado.

Sala das Reuniões, 16 de maio de 2023.

Thiago Cota, presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PDT).

Justificação: Por sugestão da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, na legislatura anterior, em que era presidida pelo ex-deputado João Leite, foi criada, na estrutura da Seinfra, a Superintendência de Transporte Ferroviário. Entendia-se à época que faltava um órgão específico na estrutura do Poder Executivo onde a questão do transporte ferroviário pudesse ser tratada. Agora, com o advento de novas ferrovias e com a assunção pelo Estado do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, um órgão com tais atribuições torna-se ainda mais necessário. Contudo, com a reestruturação administrativa do governo, recentemente aprovada, a superintendência, então existente, foi extinta. Assim, consideramos que a criação de um setor na estrutura da Seinfra, por meio das diretorias e setores cujo governo tem discricionariedade para criar, observando os termos da lei aprovado, é muito importante para o desenvolvimento desse modal e do Estado como um todo.