MSG MENSAGEM 160/2021
MENSAGEM Nº 160/2021
Belo Horizonte, 6 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que revoga a Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, que cria a Universidade do Vale do Sapucaí, com sede na cidade de Pouso Alegre, e dá outras providências.
A revogação da referida lei tem por finalidade cumprir acordo judicial celebrado entre a Advocacia-Geral do Estado e a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – FUVS – e que foi homologado nos autos da ação nº 5001675-57.2017.8.13.0525.
No acordo judicial, anexo à mensagem, por meio eletrônico, consta que o “Estado de Minas Gerais se compromete a encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da homologação do presente acordo, projeto de lei revogando expressamente a Lei estadual nº 3.227, de 25 de novembro de 1964”.
Logo, além de cumprir o acordo judicialmente homologado, o projeto de lei está em consonância com as diretrizes contemporâneas do Direito Administrativo em diversos sistemas jurídicos. Nessa perspectiva, são estimulados os meios consensuais de resoluções de conflitos entre o Estado e particulares. Esse redirecionamento do sistema jurídico tem por finalidade minimizar a judicialização de demandas e fomentar a autocomposição anteriormente ao ajuizamento ou durante o processamento de ações judiciais.
Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.
Romeu Zema Neto, Governador do Estado.
– O anexo a que se refere a mensagem está disponível no link a seguir: