Projeto de lei nº 2.785/2012

Dá a denominação de MAGISTRA à Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores.

Art. 1º - A Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, instituída pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a denominar-se MAGISTRA.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.