Projeto de Resolução Nº 26/2015
Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido nas operações de importação de fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, de boratos naturais e de ácido ortobórico para utilização como fertilizante, referidos no Decreto 46672, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do art 225, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
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Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido nas operações de importação de fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, de boratos naturais e de ácido ortobórico para utilização como fertilizante, referidos no Decreto 46672, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do art 225, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Participações encerradas.
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