Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 23/03/2023
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Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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